Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018

1. Introdução e identificação do controlador

A ALESSANDRA VILALVA VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.077.893/0001-00, com sede na Rua Antonio Faustino, 256, Santo Antonio, Caetité - BA, CEP 46.400-000, doravante denominada apenas “Escritório”, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados, estabelece a presente Política de Privacidade para informar como realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio de seus formulários de anúncios e plataformas digitais.

Este documento foi elaborado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD) —, visando garantir a transparência, a segurança e a privacidade dos dados de potenciais clientes e usuários, doravante denominados “titulares”.

2. Dados coletados e forma de coleta

O Escritório coleta dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular através de formulários de geração de leads em plataformas de anúncios — Meta Ads, Facebook e Instagram — e landing pages.

Os dados coletados incluem, mas não se limitam a:

Dados de identificação: nome completo;

Dados de contato: e-mail e número de telefone (WhatsApp);

Dados empresariais: razão social, CNPJ, faturamento médio mensal e número de funcionários.

2.1. Cookies e tecnologias de rastreamento

As landing pages e formulários de anúncios do Escritório podem utilizar cookies, pixels de conversão e tecnologias similares fornecidas por plataformas de terceiros, como Meta/Facebook e Google, com a finalidade de mensurar a performance das campanhas publicitárias e identificar a origem do lead.

O titular pode gerenciar ou desativar essas tecnologias diretamente nas configurações de privacidade de seu navegador ou das próprias plataformas de anúncios.

3. Finalidade do tratamento de dados

O tratamento dos dados pessoais coletados possui finalidades específicas e legítimas, fundamentadas no Art. 7º da LGPD, sendo elas:

Diagnóstico jurídico: realizar a análise preliminar da situação fiscal e tributária da empresa do titular para identificação de oportunidades de recuperação de créditos ou defesas em execuções fiscais;

Contato comercial: estabelecer comunicação direta para agendamento de consultas, reuniões e apresentação de propostas de serviços jurídicos;

Procedimentos pré-contratuais: executar diligências necessárias para a formalização de eventual contrato de prestação de serviços advocatícios;

Informativos jurídicos: enviar atualizações sobre legislação tributária e conteúdos de interesse do setor empresarial.

O envio de informativos jurídicos previsto no item acima depende de consentimento específico e destacado do titular, distinto do consentimento outorgado para as demais finalidades desta seção, podendo ser revogado a qualquer momento sem prejuízo do atendimento relativo ao diagnóstico jurídico ou ao contato comercial já solicitado.

4. Base legal para o tratamento

O Escritório fundamenta o tratamento dos dados nas seguintes bases legais:

Consentimento: fornecido pelo titular ao preencher e enviar o formulário de anúncio, conforme o Art. 7º, I, da LGPD;

Execução de contrato ou procedimentos preliminares: necessários para atender à solicitação de diagnóstico jurídico feita pelo titular, conforme o Art. 7º, V, da LGPD.

5. Prazo de retenção e descarte dos dados

Os dados pessoais coletados por meio dos formulários de anúncios serão mantidos pelo Escritório enquanto:

forem necessários para as finalidades descritas na Seção 3;

o titular não solicitar sua eliminação; ou

houver obrigação legal ou regulatória que imponha sua conservação.

Caso o titular não venha a se tornar cliente do Escritório, os dados coletados exclusivamente para fins de diagnóstico e contato comercial serão eliminados da base ativa em até 12 (doze) meses após o último contato, ressalvada a hipótese de manutenção mínima exigida por lei, conforme o Art. 16 da LGPD, ou para exercício regular de direitos em eventual processo administrativo ou judicial.

Caso o titular venha a se tornar cliente, o tratamento e a retenção dos dados pessoais relativos à prestação de serviços advocatícios passam a ser regidos pelo contrato de honorários firmado e pelas normas de sigilo profissional aplicáveis à advocacia, e não mais por esta Política.

6. Segurança e armazenamento dos dados

O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Os dados são armazenados em servidores seguros e o acesso é restrito exclusivamente aos profissionais autorizados, sob rigoroso dever de sigilo profissional inerente à advocacia.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

7. Compartilhamento e transferência internacional de dados

A ALESSANDRA VILALVA VAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - ME não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento de informações ocorrerá apenas com provedores de serviços de tecnologia — armazenamento em nuvem, CRM e plataformas de anúncios — estritamente necessários para a operação do Escritório, os quais também devem estar em conformidade com a LGPD.

Alguns desses provedores podem realizar o processamento ou armazenamento de dados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Nessas hipóteses, o Escritório busca assegurar que a transferência internacional observe as garantias previstas no Art. 33 da LGPD, exigindo de seus fornecedores padrões adequados de proteção de dados.

8. Direitos do titular

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados possui o direito de obter do Escritório, a qualquer momento e mediante requisição:

confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;

revogação do consentimento e exclusão dos dados da base ativa do Escritório;

apresentação de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As solicitações serão respondidas pelo Escritório em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento do pedido, prorrogável mediante justificativa nos termos da regulamentação da ANPD.

9. Dados de menores de idade

Os formulários de anúncios do Escritório destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, representantes legais de empresas ou pessoas físicas capazes.

O Escritório não coleta intencionalmente dados de menores de idade e, caso identifique o preenchimento de formulário por menor, procederá à eliminação imediata dos dados correspondentes.

10. Sigilo profissional e relação com clientes contratados

Esta Política disciplina exclusivamente o tratamento de dados pessoais de leads e potenciais clientes, coletados na fase pré-contratual, por meio de formulários de anúncios e landing pages.

Uma vez firmado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o tratamento de dados e informações do cliente passa a ser regido, adicionalmente, pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 — e no Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõem ao Escritório e a seus profissionais dever de confidencialidade que subsiste inclusive após o término do contrato.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, o Escritório designa a Dra. Alessandra Vilalva Vaz como Encarregada de Proteção de Dados (DPO), responsável por receber comunicações do titular e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências para o cumprimento desta Política e da legislação aplicável.

12. Canal de comunicação

Para o exercício de quaisquer direitos previstos nesta Política ou para esclarecimento de dúvidas, o titular deverá entrar em contato com a Encarregada de Proteção de Dados através dos seguintes canais:

E-mail: alessandra@vilalvadvogadosassociados.com.br

Telefone: (67) 99694-5858

Endereço postal: Rua Antonio Faustino, 256 - Santo Antonio, Caetité - BA, CEP 46.400-000

13. Vigência e atualização da política

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser atualizada periodicamente, sempre que necessário para refletir alterações legislativas, regulatórias ou nas práticas de tratamento de dados do Escritório.

A versão vigente estará sempre disponível para consulta do titular, mediante solicitação aos canais indicados na Seção 12.

Três Lagoas, 06 de agosto de 2026.